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Ampliação do Ensino Fundamental para Nove Anos

O que é o programa:
O programa de ampliação do ensino fundamental para nove anos consiste em promover ações no sentido de apoiar tecnicamente os sistemas de ensino no processo de transição entre uma estrutura de ensino obrigatório de oito anos para uma de nove anos de duração.
Objetivo:
Assegurar a todas as crianças um tempo mais longo no convívio escolar, mais oportunidades de aprender e um ensino de qualidade e aproximar o sistema brasileiro ao de outros países do Mercosul, onde a escolaridade obrigatória é, em média, de doze anos.
Data de início: 01/12/2003
Instrumento legal que o instituiu: LEI Nº 11.274
Modelo de gestão (inclusive intersetorialidade e relações federativas):
O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, realizou assessoramento técnico e pedagógico aos Estados e Municípios, por meio de reuniões técnicas e da distribuição de publicações a respeito do tema.
Por que foi criado:
O Ministério da Educação vem envidando efetivos esforços na ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração, considerando a universalização do acesso a essa etapa de ensino de oito anos de duração e, ainda, a necessidade de o Brasil aumentar a duração da escolaridade obrigatória. Essa relevância é constatada, também, ao se analisar a legislação educacional brasileira: a Lei no 4.024/1961 estabeleceu quatro anos de escolaridade obrigatória; com o Acordo de Punta Del Leste e Santiago, de 1970, estendeu-se para seis anos o tempo do ensino obrigatório; a Lei nº 5.692/1971 determinou a extensão da obrigatoriedade para oito anos; já a Lei nº 9.394/1996 sinalizou para um ensino obrigatório de nove anos de duração, a iniciar-se aos seis anos de idade, o que, por sua vez, tornou-se meta da educação nacional pela Lei no 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE). Finalmente, em 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 11.274, institui o ensino fundamental de nove anos de duração com a inclusão das crianças de seis anos de idade.
Descrição dos resultados alcançados:
Com a aprovação da Lei nº 11.274/2006, ocorreu a inclusão de um número maior de crianças no sistema educacional brasileiro. O MEC com a sua atribuição de assessoramento técnico e pedagógico aos Estados e Municípios realizou diversas ações como:
1) Elaboração, impressão e distribuição de 840.000 exemplares do documento intitulado “Ensino Fundamental de Nove Anos: Orientações para a Inclusão da Criança de Seis Anos de Idade”;
2) Aquisição e distribuição de 37.500 kits pedagógicos para 28 mil escolas que ampliaram o Ensino Fundamental para nove anos, a cada 50 crianças matriculadas no 1º ano;
3) Elaboração, impressão e distribuição de 161.336 exemplares do documento intitulado “A criança de seis anos, a linguagem escrita e o ensino fundamental de nove anos” para 121 mil escolas com Ensino Fundamental de nove anos; e
4) Produção e distribuição de 220.856 Jogos de Alfabetização para 120 mil escolas públicas dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Os resultados alcançados pela atuação do MEC podem ser aferidos a partir do número de matrículas no ensino fundamental de nove anos, que passou de 3,8 milhões, em 2003, para 16, 6 milhões, em 2008, conforme dados do Educacenso/INEP-2008.

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